Certidões Negativas

Conforme Resolução do TCM, todo prestador de Serviço e Empresa que realize transação comercial de compra e venda com Órgãos Públicos, deverão apresentar na data da assinatura do contrato e do pagamento as seguintes certidões:

*Clique nas opções acima para ser redirecionado aos respectivos links para impressão das certidões.

Visando o bom andamento dos serviços prestados, solicitamos que no ato do contrato, bem como na entrega da nota fiscal eletrônica, ou seja, 02 (dois) momentos, se faz necessário a apresentação de todas as 05 (cinco) certidões acima citadas.

Cumpre obtemperar que a falta das referidas certidões, inviabilizará a contratação e/ou o pagamento.

Qualquer dúvida, deverá o fornecedor entrar em contato com o setor Contábil ou Controle Interno desta casa pelo telefone (74) 3541-8500.

Lei Orgânica do Município de Senhor do Bonfim

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Regimento Interno Câmara Municipal Sr. do Bonfim

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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021

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